O PLP N.º 101/2023
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 101/2023 altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
No dia 14 de junho, ele foi apensado ao PLP n.º 519/2018, que tramita na Câmara dos Deputados, outra propositura que já tratava do tema há alguns anos, sob uma abordagem semelhante. O intuito da propositura é regulamentar a proteção veicular, que já é legal em todo o País.
POR QUE PARLAMENTARES E POPULAÇÃO DEVEM APOIAR ESSA CAUSA?
A proteção veicular se consolidou como uma alternativa viável e confiável para milhões de brasileiros que são rejeitados pelo mercado tradicional, seja por terem o nome negativado no SPC/Serasa, seja por tentarem proteger bens como motocicleta de baixa cilindrada, caminhão ou veículo com mais de 10 anos de fabricação, entre outros.
O sistema de mutualismo é legal – amparado pela Constituição Federal (art. 5º, XVII a XXI) e pelo Código Civil Brasileiro (art. 44) – e desempenha um papel essencial na manutenção do Estado democrático de direito, garantindo que os cidadãos tenham a liberdade de escolher como proteger seus bens dentro dos limites da lei.
Outro preceito legal é o Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que consolidou o entendimento legal da atividade da proteção automotiva.
Se você não é deputado ou senador, defenda esse direito entrando em contato com um parlamentar do seu estado
COMO FUNCIONA A PROTEÇÃO VEICULAR?
História
As associações começaram a atuar no Brasil na década de 1980, em São Paulo. O desenvolvimento da proteção veicular aconteceu em Minas Gerais, na cidade de Betim, principalmente para a classe caminhoneira, que se sentia desprotegida, pois os seguros disponíveis não eram acessíveis.
Atualmente, são mais de 5 milhões de veículos protegidos no Brasil, de acordo com informações do Núcleo de Estudos e Estatísticas da AAAPV.
Em 2022, a estimativa foi que a atividade desse mercado tenha arrecadado em torno de R$ 9,1 bilhões, valor 17,98% maior que o de 2021, de acordo com levantamento realizado pela Brasil Atuarial.
Veículos protegidos no Brasil
+ DE
1
MILHÕES
Fonte: Núcleo de Estudos e Estatísticas da AAAPV
VALOR ARRECADADO PELA ATIVIDADE EM 2022 (ESTIMATIVA)
R$
1
BILHÕES
Fonte: Brasil Atuarial
Perguntas Frequentes
A AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais) é a principal entidade representativa do setor associativista. Tem o compromisso de fortalecer o movimento associativista e suas relações com a sociedade, além de contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do País.
Nesse sistema, o montante financeiro é dividido pela quantidade de associados da mútua.
As entidades de proteção patrimonial que fornecem soluções representam uma classe de cidadãos que não se encaixam no mercado tradicional de seguros. Nas associações, é levado em conta apenas o valor do veículo pela tabela FIPE.
A AAAPV, como principal entidade representativa do setor associativista, tem como princípio atender aos requisitos legais aplicáveis, buscar a satisfação de seus associados, colaboradores e partes interessadas e alcançar a melhoria contínua dos processos, produtos e serviços.
As filiadas da AAAPV são certificadas como entidades éticas, que respeitam os direitos de seus associados e que têm compromisso com as nossas diretrizes e com o Código de Ética da atividade de proteção veicular e patrimonial.
