PROTEÇÃO VEICULAR É REGULAMENTADA
O projeto que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista foi sancionado com um veto pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicado no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2025.
A Lei Complementar n.º 213, de 15 de janeiro de 2025, que já está em vigor, beneficia milhões de brasileiros. A proteção veicular é uma alternativa ao mercado tradicional, que é mais restrito em relação ao perfil dos usuários, seja por terem o nome negativado no SPC/Serasa, seja por tentarem proteger bens como motocicleta de baixa cilindrada, caminhão ou veículo com mais de 10 anos de fabricação, entre outros.
A nova norma também permitirá que o setor, que sempre atuou na legalidade, conte com ainda mais transparência, segurança e eficiência em suas atividades, além de arrecadar impostos e criar novos postos de trabalho no país. Este resultado é reflexo de anos de dedicação da AAAPV. Saiba mais sobre nosso trabalho em www.aaapv.org.br.
TRAJETÓRIA DA LEI
No dia 28 de agosto de 2024, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por ampla maioria o Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 519/2018, de autoria do ex-deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade/GO). O PLP n.º 101/2023, de autoria do governo federal, foi apensado a essa proposta por tratar da mesma matéria. A relatoria ficou a cargo do deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos/SP).
A propositura chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, com a numeração 143/2024, no dia 5 de setembro. No entanto, no dia 12 de novembro, o Plenário aprovou um pedido de urgência para a sua tramitação (Requerimento n.º 742).
No dia 17 de dezembro, a matéria foi aprovada por unanimidade no Plenário do Senado Federal, com cinco emendas de redação propostas pelo relator Weverton (PDT/MA), e seguiu no dia 26 para sanção presidencial.
LUTA DA AAAPV
Desde a sua fundação, em 2016, a AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais) esteve na linha de frente da luta pela regulamentação da atividade, promovendo uma série de ações, como a publicação de conteúdos informativos e de estudos, desenvolvimento de campanhas publicitárias, promoção de eventos e assembleias, entre outras.
Durante 2023 e 2024, o foco foi direcionado ao diálogo com parlamentares por meio de reuniões estratégicas para esclarecimentos de dúvidas e apresentação de dados embasados – ato crucial para o apoio massivo ao movimento em prol da normatização.
Além do suporte direto às associações e às cooperativas filiadas, a Agência ocupa a Secretaria Executiva da Frepam, frente parlamentar instalada em 2024, cuja primeira iniciativa foi o envio de
nota técnica ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Superintendência de Seguros Privados (Susep), solicitando a suspensão de processos administrativos e judiciais contra mútuas e com a instauração de foro ou de instância própria de conciliação, com vistas à busca de solução para os conflitos instrumentalizados em tais processos.
PROTEÇÃO VEICULAR SEMPRE FOI LEGAL
A proteção veicular, fundamentada no sistema de mutualismo, sempre teve respaldo jurídico no Brasil, conforme a Constituição Federal (art. 5º, XVII a XXI) e o Código Civil (art. 44). Esse modelo garante aos cidadãos o direito de definir a melhor forma de resguardar seu patrimônio dentro dos limites estabelecidos. Além disso, o Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal reforçou esse entendimento, consolidando a atividade.
RETROSPECTIVA DA REGULAMENTAÇÃO
História
As associações começaram a atuar no Brasil na década de 1980, em São Paulo. O desenvolvimento da proteção veicular aconteceu em Minas Gerais, na cidade de Betim, principalmente para a classe caminhoneira, que se sentia desprotegida, pois os seguros disponíveis não eram acessíveis.
Atualmente, são mais de 5 milhões de veículos protegidos no Brasil, de acordo com informações do Núcleo de Estudos e Estatísticas da AAAPV.
Em 2022, a estimativa foi que a atividade desse mercado tenha arrecadado em torno de R$ 9,1 bilhões, valor 17,98% maior que o de 2021, de acordo com levantamento realizado pela Brasil Atuarial.
Veículos protegidos no Brasil
Fonte: Núcleo de Estudos e Estatísticas da AAAPV
+ DE
1
MILHÕES
VALOR ARRECADADO PELA ATIVIDADE EM 2022 (ESTIMATIVA)
Fonte: Brasil Atuarial
R$
1
BILHÕES
Perguntas Frequentes
A AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais) é a principal entidade representativa do setor associativista. Tem o compromisso de fortalecer o movimento associativista e suas relações com a sociedade, além de contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do País.
Nesse sistema, o montante financeiro é dividido pela quantidade de associados da mútua.
As entidades de proteção patrimonial que fornecem soluções representam uma classe de cidadãos que não se encaixam no mercado tradicional de seguros. Nas associações, é levado em conta apenas o valor do veículo pela tabela FIPE.
A AAAPV, como principal entidade representativa do setor associativista, tem como princípio atender aos requisitos legais aplicáveis, buscar a satisfação de seus associados, colaboradores e partes interessadas e alcançar a melhoria contínua dos processos, produtos e serviços.
As filiadas da AAAPV são certificadas como entidades éticas, que respeitam os direitos de seus associados e que têm compromisso com as nossas diretrizes e com o Código de Ética da atividade de proteção veicular e patrimonial.
